1 – Introdução:
1.4. Além disso, para que o Usuário possa acessar a Plataforma ou utilizar os Serviços da Jusprod, é preciso aceitar, de forma livre e expressa, esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da Plataforma Jusprod (“Termos de Uso” ou “Termos”). Dessa forma, o Usuário poderá decidir pelo uso ou não da Plataforma e dos Serviços da Jusprod com muito mais consciência e transparência.
1.4.1. A presente Política também é parte dos Termos de Uso da Jusprod, os quais deverão ser lidos com atenção e aceitos pelo Usuário como requisito para a utilização da Plataforma e dos serviços da Jusprod.
2 – QUAIS DADOS PESSOAIS A JUSPROD RECOLHE?
2.1. Para efeitos da presente declaração de privacidade e da legislação aplicável, a Jusprod entende como dados pessoais todas as informações que identificam o Usuário ou permitem a sua identificação. Por outro lado, informações anonimizadas ou agregadas não são consideradas dados pessoais.
2.2. Todas as informações solicitadas pela Jusprod são úteis porque estão relacionadas com os serviços da Jusprod e são utilizadas para melhorar esses serviços, para melhorar a experiência do Usuário na Plataforma Jusprod e para desenvolver novos serviços do seu interesse e para criar parcerias e ligações, Jusprod pode fazer e promover a proteção dos dados do Usuário no futuro.
2.3. Como resultado da disponibilização da plataforma e dos serviços prestados, a Jusprod poderá recolher as seguintes informações:
2.3.1. Informações Cadastrais: Informações como nome, sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência e ocupação, telefone para contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo e registro profissional. Nos casos em que seja necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, esse tratamento realiza-se de acordo com os requisitos da legislação em vigor.
2.3.2. Informações relacionadas à navegação: informações como acesso às páginas e serviços da Jusprod, conteúdo postado, recomendações, comentários, interações com outros perfis e usuários, informações contidas em conversas de chat, localização geográfica, número de tópicos e perfis seguintes.
2.3.3 Informações diferentes daquelas informações coletadas: informações de localização derivadas de seu endereço IP ou por outros meios, informações técnicas como computadores, equipamentos e dispositivos utilizados, tipo e provedor de conexão de rede, rede utilizada e desempenho do dispositivo. Além disso, é possível acessar o Sistema de Posicionamento Global (GPS) e outros dados enviados pelo telemóvel utilizado.
2.3.4. Informações de Pagamento e Transação: Informações necessárias para funções que requerem a utilização dos serviços, como informações bancárias, número de cartão de crédito e outras informações de cartão, exceto pagamentos efetuados.
2.3.5. Informações públicas: dados pessoais que sejam públicos ou claramente divulgados pelo titular, incluindo todas as informações sensíveis contidas nesses documentos (como informações definidas pela legislação brasileira, como informações que revelem orientação religiosa, política ou sexual, crenças filosóficas, participação em atividades políticas, ou movimentos sociais, informações de saúde ou genética) e conteúdos disponíveis publicamente, enfatizando que o tratamento dessas informações deve levar em consideração a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização.
3 – COMO A JUSPROD COLETA OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?
3.1. A Jusprod recolhe os dados pessoais do Usuário das seguintes formas:
3.1.1. Quando um usuário cria uma conta/perfil na Jusprod: podem ser coletados dados básicos de identificação, como endereço de e-mail, nome, sobrenome, cidade de residência, ocupação e identidade profissional para possibilitar a oferta da Jusprod.
3.1.2. Quando o usuário utiliza as páginas públicas da Jusprod: podem ser coletados dados como recomendações de publicações, comentários, visualizações de páginas, perfis, tópicos e usuários seguidos.
3.1.3. Através de parceiros: informações obtidas através de parcerias com terceiros, especialmente porque algumas funções da plataforma e serviços da Jusprod foram desenvolvidas com base nesses serviços ou através de mensagens e/ou outros documentos fornecidos à Jusprod por outros terceiros de acordo com a legislação aplicável. Nos casos em que o Usuário acede à plataforma Jusprod através de serviços de terceiros, como redes sociais, a Jusprod tem acesso apenas aos direitos de acesso concedidos, tais como: a) informações referentes às suas redes, seguidores, endereço de e-mail ou outros direitos; b) nome, foto do perfil, sexo, idade, idioma, país e outras informações públicas, lista de amigos e outras permissões de redes sociais.
3.1. Através de cookies: Dados pessoais recolhidos pela Jusprod através de cookies, quando utilizados, conforme descrito abaixo nesta declaração de privacidade.
3.1.1. De fontes oficiais: a Jusprod pode extrair automaticamente dados pessoais de fontes publicamente disponíveis, como publicações oficiais, informações referentes a processos judiciais, informações de salas de imprensa de órgãos públicos e legislações, a fim de aumentar o acesso de seus Usuários aos conteúdos.
4 – PARA QUAIS FINALIDADES A JUSPROD UTILIZA OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO?
4.1. A Jusprod trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades:
4.1.1. Desenvolver pesquisas sobre os interesses, comportamento e demografia dos Usuários, a fim de fornecer e personalizar os serviços Jusprod e melhorar continuamente a experiência de navegação de seus Usuários em sua plataforma (por exemplo, oferecendo serviços personalizados ou customizados para a localização do Usuário).
4.1.2. Desenvolver as iniciativas comerciais e promocionais da Jusprod e proporcionar experiências personalizadas aos Usuários através do envio de mensagens sobre novos serviços, promoções, campanhas ou outras formas de marketing.
4.1.3. Permitir que os usuários comuniquem e enviem mensagens sobre a plataforma e serviços e políticas internas da Jusprod, para que o Usuário possa se familiarizar com todas as funções que a Jusprod oferece em sua plataforma e serviços.
4.1.4. Ajudar a monitorar contas e atividades e garantir a segurança dentro e fora da plataforma e serviços Jusprod, investigando atividades suspeitas ou violações dos termos de serviço ou política de privacidade.
4.1.5. Criar análises estatísticas correlacionando e cruzando dados sobre a plataforma da Jusprod e padrões de uso de serviços para que a Jusprod possa operar, avaliar e melhorar seus negócios e entender melhor as necessidades e interesses dos usuários, a fim de fornecer melhores serviços e/ou informações relacionadas.
4.1.6. Partilhar informação no âmbito de outras plataformas, produtos e serviços pertencentes ao grupo econômico ao qual pertence ou pertencerá a Jusprod, para beneficiar os Usuários e tornar possíveis os serviços que lhes são oferecidos em colaboração com outras empresas.
4.1.7. Compartilhar informações com terceiros de acordo com as limitações estabelecidas pela legislação aplicável para viabilizar a prestação de Serviços e o acesso à Plataforma Jusprod.
4.1.8. Permitir que a Jusprod crie parcerias para melhorar os serviços oferecidos ao Usuário.
4.1.9. Permitir diligência legal em atividades comerciais, como a fusão, aquisição ou venda da Jusprod, seu grupo financeiro ou parte dele, e a transferência de informações para um novo proprietário, se toda a propriedade ou controle da Jusprod ou parte da Jusprod for transferida por mudança do detentor dos ativos.
4.1.10. Responder a solicitações legais (como ordem judicial, mandado de busca ou intimação) se Jusprod acreditar de boa fé que isso é necessário ou exigido por lei ou ordem judicial, e para cumprir os requisitos legais aplicáveis.
4.1.11. Para os demais fins, na forma e nos limites do consentimento do Usuário (se necessário) e nos limites permitidos ou exigidos por lei.
5 – EM QUAIS CASOS O JUSPROD COMPARTILHA DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS?
§ Único: a Plataforma Jusprod tem como diretriz geral e conduta geral o não compartilhamento de seus dados ou dados pessoais de seus Usuários com terceiros.
5.1. A Jusprod poderá partilhar os dados pessoais recolhidos na sua plataforma e serviços com terceiros para as seguintes finalidades:
5.1.1. Ajudar a fornecer ou usar a Plataforma e os Serviços compartilhando informações pessoais com fornecedores e prestadores de serviços.
5.1.2. Permitir que terceiros realizem atividades de marketing, análise de marca, publicidade baseada em interesses ou atividades semelhantes da Jusprod.
5.1.3. Analisar e resolver questões técnicas relacionadas a fraude e segurança na plataforma e serviços Jusprod.
5.1. 4. Possibilitar e melhorar a prestação dos Serviços, sendo o tratamento dos dados pessoais realizado de acordo com as condições definidas nesta política e com os mesmos níveis de segurança nela constantes.
5.1.5. Permitir diligência legal em atividades comerciais, como a fusão, aquisição ou venda da Jusprod, seu grupo financeiro ou parte dele, e a transferência de informações para um novo proprietário, se toda a propriedade ou controle da Jusprod ou parte da Jusprod devido a mudança de propriedade dos ativos.
5.1.6. Permitir que Jusprod crie parcerias compartilhando informações pessoais para implementar essas parcerias.
5.1.7. Responder a solicitações legais e cumprir as leis aplicáveis, situações em que a Jusprod possa compartilhar informações com autoridades governamentais e legais ou outras autoridades relevantes.
5.1.8. Compilar e distribuir publicamente (por exemplo, em redes sociais, meios de comunicação ou com parceiros de negócios) estatísticas, que podem incluir informações, dados e tendências demográficas resultantes de dados pessoais dos utilizadores publicados de forma agregada.
5.1.9. Permitir o acesso a informações publicamente disponíveis, como (i) informações de perfil de usuário compartilhadas com mecanismos de busca e dentro da própria plataforma Jusprod, (ii) casos em que os usuários publicam notícias, artigos ou modelos de peças processuais e interagem com documentos por meio de comentários e vozes, e (iii) obtidas de fontes oficiais informações pessoais contidas em documentos.
5.1.10. Com a autorização dos utilizadores, nos restantes casos em que seja necessária a partilha de dados pessoais, nos limites da legislação aplicável.
6 – COOKIES
6.1. Tecnologias como “cookies” — um pequeno arquivo de dados — são usadas durante a navegação do Usuário no sítio ou na Plataforma Jusprod para transmitir, proteger e entender serviços e anúncios, dentro e fora dos serviços da Jusprod, bem como para permitir que a Jusprod apresente os conteúdos mais relevantes para o Usuário, aprimore os seus serviços e ajude a mantê-los mais seguros.
6.2. Os nomes específicos dos Cookies e tecnologias semelhantes usados podem variar à medida que os serviços são melhorados e atualizados, mas geralmente se restringem às categorias de uso abaixo:
Categorias de uso | Exemplos |
Autenticação | Responsável por indicar que o Usuário está conectado(a), para que seja possível oferecer recursos apropriados, bem como para entender como o Usuário utiliza a Plataforma Jusprod e os seus serviços. |
Segurança e integridade do site | O objetivo é ajudar a manter a segurança dos serviços, oferecendo suporte ou ativando recursos de segurança e ajudando a detectar atividades que violam os Termos de Uso. |
Anúncios, idéias e medição | Responsável por analisar comportamento de navegação e veicular anúncios, torná-los mais relevantes para o Usuário e analisar serviços e o uso dos mesmos. |
Recursos e serviços do site | Responsável por ajudar a fornecer produtos e serviços quando o Usuário viu ou interagiu com conteúdo dos serviços. |
Desempenho | Com o objetivo é proporcionar a melhor experiência possível ajuda a rotear o tráfego entre servidores e perceber com que velocidade a Plataforma Jusprod é carregada para diferentes pessoas. Ocasionalmente, poderão ser armazenadas informações no navegador do Usuário ou dispositivo para que os recursos em uso carreguem e respondam rapidamente. |
Análises e pesquisas | Com o objetivo de entender, aprimorar e pesquisar serviços, incluindo quando o Usuário acessa a Jusprod ou outros sites e aplicativos a partir do computador ou dispositivo móvel. |
6.3. O Usuário pode redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies ou para indicar quando um cookie está sendo enviado. No entanto, alguns recursos do Jusprod podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desativada.
7 – SERVIÇOS DE TERCEIROS
7.1. A plataforma e os serviços Jusprod podem conter links para produtos parceiros que possuem termos e práticas próprios. No entanto, esta política limita-se a Plataforma e aos serviços prestados pela própria Jusprod.
7.2. Embora a Jusprod se esforce continuamente para construir relacionamentos com parceiros confiáveis, a Jusprod não é a única responsável pelas práticas de processamento de dados pessoais desses terceiros. Assim, a Jusprod aconselha o Utilizador a familiarizar-se com as condições externas antes de submeter dados pessoais quando utilizar a plataforma e os serviços Jusprod.
7.3. Relativamente à informação obtida de fontes oficiais, uma vez que é recolhida e atualizada automaticamente e sem intervenção da Jusprod quanto à sua veracidade, a Jusprod não se responsabiliza por quaisquer erros, omissões ou erros relacionados com esta informação.
8 – ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
8.1. No tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, a Jusprod tenta armazená-los de forma segura de acordo com a legislação em vigor. Assim, ao fornecer a plataforma e os seus serviços, a Jusprod compromete-se a implementar continuamente medidas de segurança de dados físicos, técnicos e administrativos no tratamento de dados pessoais dos Utilizadores. Assim, esforçamo-nos por proteger estes dados pessoais contra a utilização não autorizada, a destruição acidental ou ilícita, a perda, a alteração da comunicação ou qualquer tratamento inadequado ou ilícito.
8.1.1. A Jusprod compromete-se a estabelecer parcerias com empresas que utilizem segurança avançada de dados no armazenamento de dados pessoais e a fazer acordos que não violem os termos desta política.
8.1.2. A Jusprod permite aos seus colaboradores e outros terceiros o acesso aos dados pessoais dos Utilizadores de acordo com instruções explícitas e o dever de confidencialidade dos dados tratados apenas na medida necessária ao desempenho das suas tarefas.
8.1.3. As práticas de segurança da informação da Jusprod são orientadas pela legislação vigente, pelas melhores práticas de mercado e pelas práticas internas da Jusprod relacionadas ao tema.
8.2. A Jusprod armazena os dados pessoais dos Usuários durante o tempo necessário para atingir as finalidades descritas nesta declaração de privacidade, a menos que um período de armazenamento mais longo seja exigido ou permitido pela legislação aplicável.
9 – TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PAÍSES
9.1. Como empresa, a Jusprod poderá armazenar dados pessoais dos Usuários em servidores localizados fora do território do país de acordo com as mais recentes práticas e tecnologias. Nestes casos, os Usuários dão permissão para armazenar os seus dados pessoais de acordo com as regras estabelecidas nesta declaração de privacidade.
9.2. Nos casos acima mencionados, a Jusprod compromete-se a cumprir a legislação aplicável para garantir a proteção dos dados pessoais dos Usuários através de práticas como a celebração de contratos relevantes.
10 – DIREITOS DOS USUÁRIOS
10.1. A Jusprod implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas ao cumprimento das suas obrigações relacionadas com os direitos dos utilizadores enquanto titulares de dados pessoais. Neste sentido, a Jusprod compromete-se a utilizar da melhor forma os seus direitos legais, nomeadamente:
10.1.1. Confirmação: o direito de receber informações sobre a disponibilidade do tratamento.
10.1.2. O Usuário deverá entrar em contato com a Jusprod através do e-mail mencionado na seção “Disposições Gerais” abaixo caso tenha interesse em exercer algum dos direitos acima.
10.3. Em conexão com a solicitação do Usuário para exclusão de dados pessoais, a Jusprod atende às solicitações de exclusão de dados pessoais mediante solicitação ou como resultado de obrigações legais. Neste caso, estas informações serão eliminadas definitivamente, exceto nos casos em que a contabilidade seja regulamentada por lei e a manutenção seja permitida por lei.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Esta política de privacidade contém a versão válida e atual da informação sobre o tratamento de dados pessoais dos utilizadores no Jusprod. Esta versão é responsável por todas as relações entre os usuários e o Jusprod, a menos que você utilize serviços que possuam políticas de privacidade próprias que respeitem os direitos existentes, plenos estatutos e trabalho judicial.
11.1.1. A versão atual da declaração de privacidade é sempre a mais recente. Para identificar a data da versão atual, o usuário deverá verificar a seção “Modificado” no topo deste documento.
11.2. A Jusprod reserva-se o direito de atualizar e alterar seus documentos legais, incluindo esta Política de Privacidade, de tempos em tempos.
11.2.1. A Jusprod informa previamente todas as alterações a esta política que afetem o consentimento previamente dado ou que causem encargos financeiros ao Usuário. No entanto, quaisquer alterações por motivos legais ou novos recursos do Serviço entrarão em vigor imediatamente.
11.2.2. A Jusprod está constantemente em busca de melhorias para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos serviços. No entanto, os serviços da Jusprod são fornecidos de tal forma que a Jusprod é livre para fazer alterações, modificações, adições, exclusões e outras alterações em seus serviços.
11.2.3. O usuário pode parar de usar os serviços Jusprod a qualquer momento. Assim, a Jusprod poderá, a qualquer momento, encerrar a prestação dos Serviços ao Usuário e adicionar ou criar novas restrições aos serviços.
11.2. 4. Caso o Usuário não concorde com as alterações desta política, o Usuário deverá deixar de utilizar a plataforma e os serviços Jusprod. Caso contrário, o uso subsequente da Plataforma e dos Serviços significa que você concorda com a nova versão da Política.
11.3. As cláusulas desta Declaração de Privacidade sobreviverão a qualquer rescisão por qualquer motivo que afete as partes, desde que exista qualquer relacionamento jurídico subsequente.
11. 4. Caso pretenda exercer algum dos direitos definidos nesta declaração de privacidade ou na legislação aplicável, ou caso tenha alguma dúvida sobre este documento e as práticas nele descritas, deverá contactar o responsável da Jusprod pelo tratamento com os titulares dos dados pessoais. informações pelo e-mail dpo@jusprod.com.br.
11.5. O USUÁRIO RECONHECE QUE OS PONTOS ESPECÍFICOS DE COLETA, USO E PARTICIPAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA JUSPROD ESTÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NESTE PROCEDIMENTO E QUE A JUSPROD CUMPRIU CORRETAMENTE SUAS OBRIGAÇÕES.
11.6. O USUÁRIO, APÓS LER ATENTAMENTE ESTA REGRAS, INDICA QUE ACEITA SEUS TERMOS E TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES.
Última modificação em 20 de dezembro de 2023 às 11:00
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