Aviso Legal

• As atividades da Jusprod são lícitas e contribuem para a construção de uma ordem informacional transparente, por meio da potencialização dos benefícios da publicidade de processos judiciais. 
• Baseamos nossas atividades no princípio da publicidade dos atos processuais, estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 93, IX e reiterado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD” ou Lei 13.709/2018), pela Lei de Acesso à Informação (LAI ou Lei Federal 12.527/11) e pelas demais normas que organizam o sistema de justiça.
• Oferecemos facilidades no acesso à informação de tribunais para profissionais do ramo jurídico e demais interessados nas atividades jurisdicionais. 
• Oferecemos serviço de processamento de dados de maneira a torná-los visualmente mais agradáveis aos nossos usuários sem nunca modificá-los e/ou alterarmos seu conteúdo.
• Não compartilhamos os dados pessoais dos usuários de nossas plataformas desautorizadamente com terceiros nem entre os usuários.
• Reforçamos nosso compromisso com o acesso à informação jurídica fidedigna. No entanto, não substituímos as fontes oficiais e originárias da informação disposta na plataforma Jusprod. Além disso, não editamos e/ou criamos dados relacionados a processos judiciais e atos legislativos.
• Como realizamos o tratamento de dados de acesso público, seguimos as disposições dos arts. 7º, §3º, §7º e 11 da LGPD, considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização original de tais dados. O consentimento nem sempre é a base legal utilizada para o tratamento de tais dados, não havendo primazia desta hipótese legal diante de outras.
• Adotamos as medidas necessárias para mitigar possíveis impactos referentes à manutenção de dados públicos para os titulares de dados na plataforma Jusprod, espelhando-nos em boas práticas recomendadas por órgãos públicos e entidades internacionais.
• Na medida em que a lei o permita, não nos responsabilizamos por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que possam ser causados pelo uso de informações apresentadas na plataforma Jusprod. 
• Reservamo-nos o direito de atualizar, a qualquer tempo, as informações apresentadas.
• Estamos sempre à disposição para corrigir eventuais falhas. Caso perceba erros em um documento da plataforma Jusprod, você poderá reportá-lo e pedir sua imediata correção através de nossos canais de contato.
• Para mais informações acerca do tratamento de dados pessoais, acesse a página sobre Política de Privacidade na Jusprod.
• Este Aviso Legal não substitui as disposições dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da plataforma Jusprod.

Termos de Uso

O presente “Termos de Uso” descreve as regras e condições aplicáveis à Pessoa Usuária na utilização da Plataforma e dos seus Serviços. Para utilizar a plataforma Jusprod é necessário aceitar os Termos de Uso apresentados.  

Em caso de dúvidas sobre a forma de uso da Plataforma, entre em contato conosco através do email suporte@jusprod.com.br.

Cadastro

Para se cadastrar na Plataforma Jusprod é necessário acessar o sítio www.jusprod.com.br e seguir o passo a passo disponível em “Criar conta”.

Ao se cadastrar na plataforma, poderemos solicitar informações como:  nome e sobrenome, e-mail, endereço, cidade de residência, profissão, telefone de contato, RG, CPF, data de nascimento, sexo, nome da Pessoa Usuária (nome pelo qual o perfil da Pessoa Usuária poderá ser identificado na Plataforma) e, a depender do caso, a identidade profissional da Pessoa Advogada, com número de inscrição válida da OAB. A Plataforma não realiza, em nenhuma hipótese, cadastro na plataforma de perfis em nome de terceiros. É vedada ainda a Pessoa Usuária o cadastro de terceiro que não seja ela própria nem o uso de inscrição válida da OAB de terceiros.

É permitido que a Pessoa Usuária acesse seu cadastro e o conteúdo da Plataforma de mais de um dispositivo ao mesmo tempo.

Funcionalidades

Ao se cadastrar na Jusprod você terá acesso a todas as funcionalidades presentes no seu plano de assinatura escolhido. As funcionalidades estão agregadas em diferentes pacotes ou planos com valores distintos. É possível migrar entre os diferentes planos desde que sejam atendidas as condições estabelecidas para cada um deles.

Informações disponíveis

As informações exibidas na Jusprod são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais brasileiros e nos Diários Oficiais. Os responsáveis pelo conteúdo da informação são os respectivos originadores e a Plataforma apenas as coleta e distribui.

Pagamento

Existem diferentes pacotes e planos de serviço disponíveis na Plataforma Jusprod. A cobrança do plano de assinatura da Jusprod é feita a cada 30 (trinta) dias, de forma programada, contados da data da contratação dos serviços. O pagamento deve ser feito preferencialmente por cartão de crédito válido ou, alternativamente, pelos meios de pagamento disponibilizados pela Plataforma. Em caso de manifestação contrária ao ciclo de cobrança, a Pessoa Usuária  deverá cancelar o plano seguindo as instruções disponíveis na Plataforma. Os valores pagos  serão estornados somente se a Pessoa Usuária realizar o cancelamento do plano em até 7 (sete) dias após a data de contratação dos Serviços, no caso de não ter experimentado o serviço anteriormente. Os seus dados financeiros coletados no pagamento da Pessoa Usuária poderão ser armazenados para fins de cobrança e contratações futuras, conforme disposto nos Termos de Uso.

Cancelamento

Não existe nenhum tipo de carência ou fidelização entre a Pessoa Usuária e a Jusprod, sendo a Pessoa Usuária livre para cancelar os serviços contratados a qualquer tempo através do seu perfil seguindo o passo a passo disponível na Plataforma. No caso de cancelamento feito em data entre ciclos de cobrança, o pagamento proporcional aos dias utilizados no último ciclo é devido. A prestação de serviço se encerrará no dia da solicitação do cancelamento do serviço e não há incorrência de multas ou termos de carência da assinatura do plano. Nos casos onde houver falta de pagamento ou descumprimento das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável, é facultada a Plataforma o cancelamento da assinatura da Pessoa Usuária.

Serviço de Terceiros

Nós utilizamos serviços de terceiros, contudo a integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte do Jusprod, tampouco qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade, joint venture, solidariedade ou de garantia com esses terceiros. Para saber de que formas seus dados podem ser compartilhados com plataformas de terreiros, consulte a nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

A utilização da logo e/ou marca da Jusprod são reservados a Jusprod, afiliadas e demais empresas do grupo econômico. O cadastro apenas concede a licença para acessar a Plataforma e fazer uso dos Serviços. Caso identifiquemos uso indevido de marca, a Pessoa Usuária poderá sofrer as sanções cabíveis.

Sanções 

Há a violação destes termos de uso em caso de: 

1. Divulgação de qualquer conteúdo que: (i) viole ou interfira com quaisquer ou marca registrada de outra parte; (ii) revele qualquer segredo comercial, a menos que o segredo comercial pertença à Pessoa Usuária  ou se ele tiver a permissão do proprietário para divulgá-las; (iii) viole qualquer direito de propriedade intelectual de outro ou os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; (iv) seja calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, pornográfico, discriminatório, ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) contenha informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão; (vi) contenha links para vírus, cavalo de tróia, worm, bomba relógio ou outro mecanismo que se destina a danificar, interferir, interceptar ou expropriar qualquer sistema, dado ou informação; (vii) busque fraudar, dissimular ou comprometer o bom funcionamento da Plataforma e dos Serviços (como através da criação de perfis falsos para anúncio de serviço de correspondente, ou da violação a protocolos de segurança); e (viii) não esteja em conformidade com outros ditames destes termos de uso da Jusprod, bem como com sua Política de Gentileza; 

1. Realização de atividades que envolvam: (i) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; (ii) hackear ou interferir na operação da Jusprod e dos seus Serviços; (iii) remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços, incluindo filtros de acesso baseados em território; (iv) representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; (v) comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela Jusprod em seus Serviços, e que não seja expressamente permitido por estes Termos; (vi) comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços da Jusprod (vii) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto do serviço; (viii) criar spiders ou scrapers; (ix) usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Jusprod; (x) burlar sistema de ementas/cópias de conteúdo jurisprudencial da Jusprod, sob pena de exclusão imediata e adoção das medidas cabíveis pela Jusprod; e (xi) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento; e 

1. Utilização de qualquer informação e dados (pessoais ou não) obtidos através da Plataforma para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos. 

CONDIÇÕES GERAIS

Os usuários se comprometem a utilizar o Jusprod para fins lícitos.

A Plataforma Jusprod respeitará o sigilo das informações inseridas pelos usuários do sistema, de modo que não irá ler, manipular, editar ou divulgar os conteúdos transmitidos e recebidos, nem divulgar informações relativas à utilização do serviço pelos usuários, a menos que seja obrigada ou autorizada a fazê-lo em decorrência de ordem judicial, de obrigação prevista em lei ou de determinação de autoridade competente, de acordo com a legislação em vigor na época.

A Jusprod não se responsabiliza por invasões e divulgações ilícitas dos dados inseridos pelo usuário no sistema, bem como não se responsabiliza por qualquer espécie de vírus ou malwares que de qualquer forma afetem o sistema da Jusprod.

Mesmo tomando as providências técnicas consideradas mais adequadas para garantir o funcionamento do serviço, a Jusprod não pode garantir isenção quanto a falhas de conexão, problemas de desempenho e infraestrutura do sistema.

Não é permitido ao Usuário transferir seu nome de login e senha para que outrem acesse o sistema; o acesso é pessoal e intransferível.

As situações que não estejam previstas neste documento serão encaminhadas para deliberação da Diretoria da Jusprod.

A Jusprod se reserva o direito de manter esse serviço pelo tempo que entender necessário, podendo, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspendê-lo ou cancelá-lo, mediante prévio aviso aos seus Usuários.

O serviço de acompanhamento processual da Jusprod é auxiliar e considerado supletivo pelo Poder Judiciário, sem caráter oficial, não dispensando o acompanhamento das publicações, nos veículos de publicação impressa ou eletrônica, pela própria Pessoa Usuária. A publicação apresentada pela Jusprod não pode ser utilizada para instrução de recurso.

A violação destes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata suspensão ou rescisão unilateral por parte da Jusprod e o bloqueio de todos os Serviços prestados à Pessoa Usuária, hipótese em que a Jusprod se reserva o direito de recusar ou restringir à Pessoa Usuária todo e qualquer uso atual ou futuro de sua Plataforma e de seus Serviços.

Última revisão em 13 de dezembro de 2023 às 11:00.